Marco Legal dos Games é Sancionado por Lula

Após um processo extenso e repleto de debates, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou a sanção do PL 2796/21, conhecido como Marco Legal dos Games, nesta sexta-feira, dia 3. A nova legislação, detalhada aqui, está prevista para ser publicada no Diário Oficial e entrar em vigor na próxima segunda-feira, dia 6.

Um Marco na Indústria de Jogos Eletrônicos

O Marco Legal dos Games marca um avanço significativo na regulamentação da produção, importação, comercialização, desenvolvimento e utilização comercial dos jogos eletrônicos no Brasil. Ele estabelece jogos eletrônicos como obras audiovisuais interativas, promovendo o crescimento econômico do setor, formalizando profissionais e oferecendo incentivos fiscais culturais, incluindo benefícios de leis como Rouanet, Paulo Gustavo e Aldir Blanc.

Sancionei o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos. Com isso, serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, inclusive de interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os…

— Lula (@LulaOficial) May 3, 2024

Inicialmente proposto pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), o projeto original focava principalmente na redução de taxas como IPI e ICMS, além de promover o uso de jogos em contextos educativos e na reabilitação de pessoas com deficiência em hospitais públicos. Contudo, o texto original foi amplamente criticado por seu caráter simplista e por ser suscetível à influência de casas de apostas, que tentavam mascarar jogos de azar como “fantasy games”.

Superando Controvérsias e Ajustando o Foco

A intervenção dos senadores Leila Barros (PDT-DF) e Flávio Arns (PSB-PR) foi crucial para refinar a proposta, excluindo as influências negativas das “bets” e alinhando o projeto com as verdadeiras necessidades do setor, conforme discutido com associações de desenvolvedores como Abragames e RING. Este ajuste garantiu que o foco se mantivesse na proteção de crianças e adolescentes e na atração de investimentos estrangeiros, permitindo abatimentos fiscais de até 70% em impostos sobre licenciamento e produção.

Implicações e Benefícios do Marco Legal dos Games

O Marco Legal dos Games propõe uma série de incentivos fiscais e benefícios para fortalecer a indústria de jogos no Brasil. Empresas poderão aproveitar reduções significativas no imposto de renda para remessas ao exterior que estejam ligadas à exploração de jogos ou licenciamentos, com a condição de reinvestimento no mercado nacional de jogos independentes.

Este projeto de lei também reconhece diversas funções dentro da indústria como profissões legítimas, possibilitando até mesmo o enquadramento na categoria de microempreendedor individual (MEI). Isso inclui artistas visuais e de áudio, designers de narrativas e jogos, programadores, testadores e produtores.

Além disso, o governo pretende estimular a formação de novos profissionais através de cursos técnicos e superiores, com o IBGE planejando adicionar um código específico para o setor no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (Cnae).

Finalmente, o projeto contempla a utilização de jogos eletrônicos para fins educacionais e terapêuticos em instituições públicas, além de criar mecanismos para proteger crianças e adolescentes de violações de direitos.

Considerações Finais sobre o Impacto do Marco Legal dos Games

O Marco Legal dos Games promete transformar significativamente o cenário dos jogos eletrônicos no Brasil, aumentando a visibilidade e proporcionando maior segurança jurídica para os envolvidos no setor. Com essas mudanças, espera-se não apenas um crescimento do mercado, mas também uma maior profissionalização e reconhecimento das diversas carreiras ligadas à indústria dos games.